Estes termos regem o acesso e utilização da plataforma Obraxis (a "Plataforma"), disponibilizada online em obraxis.pt e app.obraxis.pt. Ao subscrever ou utilizar a Plataforma, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite estes termos.
01 · Identificação do prestadorO prestador.
OBRAXIS é um produto fornecido por uma entidade portuguesa em constituição. Os dados de identificação completa serão publicados nesta página assim que disponíveis.
Para qualquer questão contratual, o contacto é geral@obraxis.pt.
02 · AceitaçãoAceitação dos termos.
A criação de conta na Plataforma implica a aceitação plena e sem reservas destes termos e da Política de Privacidade. Se o cliente não concordar com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar a Plataforma. O Obraxis destina-se a utilização profissional por empresas (B2B); a garantia voluntária de 30 dias prevista na cláusula 6 aplica-se a todas as primeiras subscrições.
03 · Descrição do serviçoO que é o Obraxis.
A Plataforma é um software-as-a-service que apoia empresas portuguesas de remodelações na produção de orçamentos. Inclui briefing estruturado, análise técnica assistida por inteligência artificial, gestão de tabelas de preços, geração de propostas em PDF e funcionalidades complementares.
A IA é uma assistente — sugere quantidades, preços e riscos com base no briefing, fotografias e tabela do cliente. A decisão final sobre cada orçamento é, em todas as circunstâncias, do utilizador.
04 · Conta e segurançaConta de utilizador.
Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e mantê-los actualizados. As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O cliente é responsável por toda a actividade realizada com as suas credenciais e deve notificar de imediato o Obraxis em caso de utilização não autorizada. O Obraxis pode suspender contas que apresentem actividade suspeita, violem estes termos ou estejam em incumprimento de pagamento.
05 · Subscrição e pagamentoPlanos, preços e facturação.
A Plataforma é disponibilizada em três planos — Lite (€39/mês ou €31,20/mês em pagamento anual), Starter (€69/mês ou €55,20/mês em pagamento anual) e Pro (€199/mês ou €159,20/mês em pagamento anual). Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor (23%).
O processamento de pagamentos é assegurado por um processador de pagamentos certificado para padrões internacionais. Aceitam-se cartão e débito directo SEPA. As mensalidades são cobradas no mesmo dia de cada mês; as anuidades, no início do período. Em caso de pagamento falhado, são feitas tentativas durante sete dias antes da suspensão temporária da conta.
É emitida factura electrónica automática com NIF para efeitos de dedução de IVA.
06 · Garantia de 30 diasReembolso integral nos primeiros 30 dias.
Reembolso integral, sem necessidade de justificação, se o pedido for feito nos 30 dias seguintes à primeira factura. Aplica-se a mensalidades e anuidades, mediante pedido por email para geral@obraxis.pt. O reembolso é processado em até 5 dias úteis no método original de pagamento.
07 · CancelamentoSem fidelização.
O cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento a partir do painel da conta. A subscrição mantém-se activa até ao fim do período já pago e não é renovada. As subscrições anuais não são reembolsadas pro-rata fora dos 30 dias da garantia.
Após o cancelamento, os dados do cliente ficam disponíveis para exportação durante 30 dias. Findo este prazo, são apagados de forma permanente conforme a Política de Privacidade.
08 · Propriedade intelectualO que é nosso e o que é teu.
A Plataforma, incluindo código, design, marca, base de dados de preços agregada e quaisquer outros elementos disponibilizados pelo Obraxis, são propriedade exclusiva do Obraxis ou dos seus licenciantes. O cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma; é-lhe concedida uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para a utilizar nos termos contratuais durante o período de subscrição.
09 · Conteúdo do clienteOs teus dados são teus.
Toda a informação carregada pelo cliente — tabela de preços, briefings, fotografias, dados de clientes finais, propostas — é e permanece propriedade do cliente. O Obraxis trata estes dados como subcontratante, exclusivamente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade e o regime descrito em /legal/rgpd.
O Obraxis não utiliza conteúdo do cliente para treinar modelos próprios nem permite que sub-processadores o façam.
10 · Uso aceitávelO que não pode ser feito.
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé.
- Tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação ou limitação de utilização.
- Submeter, intencionalmente, conteúdo malicioso.
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros o acesso à Plataforma sem autorização escrita.
11 · DisponibilidadeFuncionamento contínuo.
O Obraxis empenha-se em manter uma disponibilidade informal próxima de 99% (medida mensalmente, excluindo manutenção programada e eventos de força maior). Esta meta é informativa, salvo nos casos em que o plano Pro inclui um SLA contratual específico. Manutenção programada é, sempre que possível, anunciada com 48 horas de antecedência.
12 · Limitação de responsabilidadeLimites.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total do Obraxis perante o cliente, decorrente ou relacionada com a Plataforma, está limitada ao valor efectivamente pago pelo cliente nos 12 meses imediatamente anteriores ao facto gerador da responsabilidade.
O Obraxis não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indirectos ou consequenciais, nem por decisões comerciais tomadas com base em sugestões da IA. As sugestões da IA são informativas — a responsabilidade pelo orçamento entregue ao cliente final é do utilizador. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade que, por imposição legal, não possa ser excluída.
13 · Alterações aos termosComo é que mudamos isto.
O Obraxis pode alterar estes termos. Alterações materiais são notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email para o endereço associado à conta e por aviso visível na Plataforma. O cliente que não concordar com as alterações pode cancelar a subscrição antes da entrada em vigor sem qualquer custo. Alterações não materiais entram em vigor à data da publicação no site, que indica sempre a data da última actualização.
14 · Lei aplicável e foroJurisdição.
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo do recurso a meios de resolução alternativa de litígios disponíveis em Portugal.
Versão 1.0 · 5.05.2026 · Contacto: geral@obraxis.pt